Sergipe está contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, aprovada ontem, 16, com duas emendas – uma trata da recuperação de estradas e a outra estabelece recursos para abastecimento de água.
O deputado federal Fábio Henrique (PDT) destacou que essas duas emendas não são impositivas e, por isso, não há a obrigação do governo federal em fazer executá-las.
As propostas impositivas, que são emendas à Lei Orçamentária (LOA), devem ser encaminhadas pela bancada federal (deputados e senadores) para ser votadas em fevereiro de 2021.