A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa entre os dias 08/03/2021 e 21/03/2021, conforme Portaria Conjunta 16/2021 GP1 – Normativa do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do CNJ e decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal – Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto.
Fonte e foto: TJSE