O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Des.Edson Ulisses de Melo assinou esta semana, portaria que institui a utilização de práticas da Justiça restaurativa no âmbito da Fundação Renascer. A medida atende ao que orienta a Lei Federal 12.594/2012, que no âmbito da justiça juvenil, elevou a adoção de práticas restaurativas a um dos princípios da execução das medidas socioeducativas, bem como as Resoluções nºs 225/2016 e 300/2019, do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que definem a Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado.
De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, a difusão das práticas restaurativas dentro da instituição e sua adoção como política institucional revela a preocupação do sistema de Justiça e do sistema socioeducativo em assegurar direitos humanos, promover o diálogo, a paz, o respeito e a cidadania.
“Nessa gestão, o Tribunal de Justiça de Sergipe tem como prioridade o viés dos direitos humanos e, por isso, procura disseminar a Justiça Restaurativa, que já é uma grande realidade no Brasil. Trata-se de uma alternativa e política da justiça de paz que se alarga pelo mundo. Com a Fundação Renascer, nós estamos levando a Justiça Restaurativa como uma metodologia eficaz na socioeducação, na tentativa de solucionar conflitos que envolvam a sociedade, buscando não apenas a alternativa de punir, mas aproximando os adolescentes e suas famílias do verdadeiro significado da justiça”, ressaltou Edson Ulisses.
Para a Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Juíza Iracy Mangueira, na lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo já existe a previsão da Justiça Restaurativa compor a medida socioeducativa, e com a assinatura desta portaria representa a implementação da justiça de paz no âmbito da Fundação Renascer, permitindo que efetivamente os adolescentes que se encontram naquela instituição possam compor círculos restaurativos, e do ponto de vista sociopedagógico serem inseridos em práticas restaurativas como um elemento a compor o plano individual de atendimento na perspectiva pedagógica da medida socioeducativa.
Já o Diretor-Presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira, que também assinou a portaria, disse que desde o ano de 2015, a Fundação Renascer e o TJSE tentam implementar a Justiça Restaurativa na socioeducação. Segundo ele, com a assinatura da portaria pelo Presidente do TJSE, tem-se o aval do Poder Judiciário sergipano que se volta para a ressocialização de adolescentes.
“Os círculos restaurativos são maneiras mais sóbrias e humanas de dar ressignificação à vida dos jovens que cumprem medidas socioeducativas e de outras pessoas. O Tribunal está a dizer que não está apenas para julgar, punir ou absolver, mas que é um Tribunal que metodologicamente, filosoficamente quer contribuir para a melhoria da sociedade”, ressaltou Wellington Mangueira.
