O deputado federal João Daniel (PT/SE) deu entrada no requerimento 2291/2021 solicitando à Presidência da Câmara que coloque na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que trata sobre a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários por parte dos municípios, em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. A proposta, de autoria do deputado Silvio Costa Filho, da qual João Daniel é coautor, está em tramitação na Casa.
Segundo o deputado petista, este é um grave problema que tem afligido os prefeitos, especialmente agora durante a pandemia da Covid-19. Os débitos previdenciários que podem ser renegociados tratados na PEC 15 são relativos aos municípios, suas autarquias e fundações, com vencimentos até 31 de dezembro de 2020, mesmo aquelas que estejam em fase de execução judicial, unificando, inclusive, aqueles que já foram parcelados.
“Como assinante dessa PEC, defendo a abertura imediata de condições e renegociações das dívidas previdenciárias dos municípios. Muitos estão passando por situação muito difícil, com dívidas, tendo bens penhorados, por conta de dívidas. E por conta disso não conseguem ter acesso a recursos federais”, observou João Daniel.
O endividamento com o Regime Geral de Previdência e com os Regimes Próprios de Previdência é hoje um dos graves problemas fiscais dos municípios. Os 5.568 municípios brasileiros enfrentam uma crise econômica desencadeada durante a pandemia da Covid-19. A propositura destaca que os critérios atuais de parcelamento são incapazes de equacionar o volume de débitos com a Previdência que os Entes enfrentam. Observa ainda que em 2020 a cobrança desses débitos foi suspensa. No entanto, este ano o problema voltou ainda mais agravado.
“Os critérios atuais de parcelamento são incapazes de equacionar o volume de débitos e, pensando nisso apresentamos esta proposta, com o objetivo de melhorar a situação dos municípios e também dos seus moradores, que se encontram em situação de extrema dificuldade, principalmente em função das dificuldades conjunturais que o país enfrenta, com o aumento da carestia sobre alimentos e produtos, agravada com o descabido aumento dos preços dos combustíveis que mexem com a vida de todo povo, afirmou João Daniel, ao ressaltar a importância essa PEC tramitar com celeridade para ser aprovada.
A PEC 15 também determina que haja uma redução de 60% das multas de mora, de 80% dos juros de mora, de 60% dos encargos legais e de 50% dos honorários advocatícios, além de estabelecer que as parcelas da renegociação ficarão limitadas ao percentual de 2% aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela. O objetivo da medida é conter um dos graves problemas fiscais dos Municípios hoje é o endividamento com o Regime Geral de Previdência (RGPS) e com os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
