Todo esse pessoal que circula de carro em Aracaju (SE) fazendo uso da faixa exclusiva para ônibus está sendo fotografado e multado diariamente, e assim que sair a decisão judicial sobre a legalidade da divisão das pistas da capital deverá pagar elevados valores de multas e ainda corre o risco de perder a carteira nacional de habilitação. A questão está na Justiça (fase de recurso) e os condutores de veículos somente poderão escapar de punições se junto com a decisão judicial vir uma anistia para todos.
Há um recurso em andamento. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a decisão do juízo da 12ª Vara Cível, de julho de 2016, que determinou a retirada das placas de sinalização indicativa de faixas exclusivas de ônibus (faixas azuis) em todas as vias de Aracaju. Houve uma liberação e novas decisões contrárias que geraram vários outros recursos e não há uma decisão final até hoje.
Como as multas têm validade somente até 30 dias após a ocorrência, conforme advogado consultado pelo blog, não fará nem necessária a anistia. A SMTT também não tem encaminhado para os motoristas as multas geradas por andar na faixa do transporte coletivo. Mas a fiscalização continua acontecendo.