O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada nas áreas do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, tomou uma iniciativa firme ao ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) para barrar a ocupação irregular na Área de Proteção Ambiental do Morro do Urubu. Relatórios apresentados no processo destacam não apenas construções ilegais, mas também evidenciam danos urbanísticos e ambientais que vêm comprometendo a região.
A localização da área invadida é na Rua Estrada do Engenho Novo, próxima ao Parque da Cidade, onde as fiscalizações constataram não apenas construções irregulares, mas também a devastação da vegetação nativa pelos ocupantes ilegais, aterro da área desmatada e acúmulo de resíduos.
Embora a maior parte da área seja de propriedade privada, uma parcela significativa do terreno está dentro da Área de Preservação Ambiental (APA) conhecida como Morro do Urubu.
Na ACP apresentada pelo MPSE, a Promotora de Justiça Ana Paula Machado destaca que “os danos ambientais observados, mesmo ocorrendo na parte privada da APA do Morro do Urubu, têm origem na ocupação irregular e desordenada perpetrada no local, devido à ineficiência da fiscalização do Poder Público competente, que, por omissão, permitiu a ocorrência das irregularidades urbanísticas.”
Os pedidos ao Poder Judiciário incluem a exigência de que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) adotem todas as medidas necessárias para cessar imediatamente novas ocupações na APA do Morro do Urubu, inclusive solicitando a intervenção policial, se necessário; que o Município investigue e quantifique os danos urbanísticos e ambientais causados pela ocupação irregular, adotando medidas administrativas e judiciais para a recuperação desses danos; e o pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Com informações do MPSE