O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do promotor de Justiça Raymundo Napoleão Ximenes Neto, realizou audiência extrajudicial, de forma virtual, com os prefeitos dos municípios de Pacatuba, Brejo Grande e Ilha das Flores.
“A reunião foi pautada diante dos reflexos causados no interior do Estado, especificamente nessas cidades, pela pandemia de Covid-19 e do Decreto Governamental nº 40.567/20, com recomendações restritivas quanto à mobilidade, trânsito e convívio social, como forma de prevenção a proliferação do coronavírus”, frisou o promotor de Justiça.
O objetivo foi discutir sobre as atribuições do Poder Executivo e do Ministério Público em relação à políticas públicas. O promotor de Justiça explicou que “tais iniciativas devem ser elaboradas e executadas pelos gestores municipais, uma vez que eles detêm autonomia e discricionariedade, dentro dos parâmetros da lei, para atender as necessidades da população”.
Ainda segundo Raymundo Ximenes Neto, “o Ministério Público fiscaliza o Poder Executivo, ou seja, não pode partir do MP a forma de como devem ser feitas as políticas públicas sem antes haver um sinal preliminar de falha por parte dos demais órgãos, sendo que cabe aos prefeitos tomar decisões a fim de que se possam cumprir os planos de contingência elaborados, inclusive solicitando apoio, quando necessário”, destacou.
Outro ponto levantado na audiência foi a “Jurisprudência firmada pelo STF sobre o Pacto Federativo”, onde o promotor de Justiça falou sobre as atribuições dos municípios. “Em se tratando de responsabilidade na administração em relação à pandemia, os gestores de cada ente federativo poderão verificar a necessidade de como agir, uma vez que poderão definir da forma que queiram sua administração, tendo a sua decisão e responsabilidade se tornado soberana internamente”, explicou Raymundo Ximenes Neto.
Os prefeitos relataram todas as medidas que estão sendo adotadas pelos municípios no enfrentamento ao coronavírus e frisaram as dificuldades do cumprimento dos Decretos, principalmente sobre o isolamento social, por parte de alguns cidadãos. Além disso, apontaram deficiência no apoio policial; possíveis aglomerações com a flexibilização na abertura de pousadas, no caso de Brejo Grande, pois possui pontos turísticos; e descaso das pessoas em seguir a recomendação de distanciamento social, principalmente em lojas, bancos, lotéricas e feiras. Ao final, os gestores agradeceram pelos esclarecimentos e parabenizaram o promotor de Justiça pela iniciativa da reunião.
Participaram da audiência, os prefeitos de Pacatuba, Alexandre da Silva Martins (acompanhado da procuradora do município e de integrantes da Secretaria de Saúde); de Brejo Grande, Clysmer Ferreira Bastos (acompanhado do procurador do município e da secretária de Saúde); e de Ilha das Flores, Christiano Rogério Rêgo Cavalcante.
Fonte: MP-SE