O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, recomendou ao município de São Cristóvão que revogue as medidas dispostas no Decreto Municipal nº 208, publicada em 16 de abril, que flexibilizam as orientações de prevenção, transmissão e combate à epidemia da Covid-19.
A Recomendação foi expedida tendo como base a orientação do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ nº 001/2020), de 24 de abril, de que os Municípios, de acordo com as peculiaridades locais, podem suplementar as medidas para intensificar o nível de proteção à população e não flexibilizar ou abrandar as medidas impostas pela União e pelo Estado de Sergipe.
Segundo a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos, o MP instaurou procedimento para acompanhar a situação de Pandemia no Município de São Cristóvão e, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, no dia 25 de abril, não houve decréscimo na curva de contaminação da Covid-19 que, pelo contrário, encontra-se em plena ascensão.
Até domingo, 26 de abril, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, havia 04 casos de infecção humana pela Covid-19 em São Cristóvão.
O Município tem um prazo de 24 horas para responder aos termos da Recomendação.
Fonte: MP-SE
