Foi aprovado por maioria o Projeto de Lei 207 de autoria do Poder Executivo que prevê a aplicação de multas para os cidadãos que não usarem máscaras em locais públicos.
O PL que ficará em vigência de forma provisória (enquanto durar a pandemia) tem como meta assegurar a saúde da população e ser um mecanismo de enfrentamento à Covid-19. O valor da multa para a pessoa física é R$ 80. Já para pessoa jurídica (empresas e comércio) o valor será cobrando entre 50 a 500 UFP. Cada Unidade Fiscal Padrão (UFP) corresponde a R$ 43,23.
Vale lembrar que, a UFP varia de forma mensal. E o valor de R$ 43,23 é referente ao mês de julho de 2020.
Fonte: Rede Alese
