De autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e coautoria dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV), foi aprovado por unanimidade na noite da última quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 511/2023, que trata do transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no estado. Esse serviço será executado mediante prévia e expressa autorização pelo Poder Público.
Trata-se de uma reinvindicação de várias cooperativas que atuam na região metropolitana de Aracaju, que possuem prestadores do serviço público que temiam pelo desemprego e pela perda da única fonte de renda de seu sustento e de sua família. Muitas destas cooperativas estão em funcionamento sob a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual que prevê o termo final do TAC a efetiva licitação do contrato de transporte coletivo integrado da grande Aracaju, sem nenhuma garantia de continuidade ou oportunidade aos mesmos.
O Projeto de Lei visa instituir um marco regulatório da modalidade de Transporte Intermunicipal de Passageiros, o qual se trata de um transporte público coletivo complementar ao prestado regularmente pelo Poder Público, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.587/2012 – Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei nº 13.089/2015 – Estatuto das Metrópoles, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de novembro de 2015, a Lei Complementar Estadual nº 25/95, uma vez que é uma modalidade consolidada na região metropolitana da Grande Aracaju, a qual atende diversas localidades e cidadãos.
De acordo com a propositura, o transporte intermunicipal de passageiros de pequeno porte, deverá ser realizado em veículos motorizados, funcionando sobre o regime de tarifa diferenciada, inscrito no cadastro municipal; os veículos deverão ser conduzidos por motorista profissional habilitado a dirigir os chamados táxis-lotação, dotados de local de embarque/desembarque de passageiros localizado no itinerário traçado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju.
Segundo o texto, o plano de distribuição de pontos de embarque/desembarque será definido pelo Termo de Cooperação, tendo em vista o interesse público da convivência técnico operacional da categoria e de eventuais condições de operação e os veículos autorizados irão circular entre os municípios assinantes em consonância com o sistema operacional determinado pelo Termo de Cooperação de forma preestabelecida e em sistema de rodízio de cores, com a frota devidamente padronizadas, em dias alternados; assim como as tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas e o motorista prestador do serviço poderá sofrer penalidades em razão de infrações previstas em lei.
Autores
A deputada Carminha Paiva destacou a importância do PL e lembrou o período em que utilizava esses táxis-lotação. “O que mais me levou a dar início a esse projeto foi exatamente porque eu fui usuária dos táxis-lotação e eu sei a importância para a população que depende desse transporte nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros. Essa foi uma luta que assumi no início do nosso mandato e desde o ano passado temos buscado efetivar uma lei que resguarde a prestação desses serviços aos trabalhadores”, ressalta agradecendo aos colegas Paulo Júnior e Adailton Martins.
O deputado Paulo Júnior comemorou a aprovação da propositura. “Gostaria de parabenizar a deputada Carminha pela iniciativa e a todos os permissionários que fazem o serviço de lotação nos municípios da Grande Aracaju e essa propositura que aprovamos, eu tenho certeza que dará segurança jurídica aos trabalhadores, por meio do serviço regulamentado. Assim, mesmo com o consórcio do transporte público da região metropolitana, os táxis-lotação continuarão atuando”, observa.
Segundo o deputado Adailton Martins, a aprovação do PL beneficiará não apenas os pais de família que trabalham como motoristas de táxi-lotação. “Mas, principalmente a população que usa esse tipo de transporte. O projeto aprovado permite a continuidde da prestação dos serviços, atendendo a população das quatro cidades: Aracaju, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. Agradeço a todos os colegas deputados que aprovaram a propositura por unanimidade nessa Casa e parabenizo a essa classe trabalhadora que move a economia no estado de Sergipe”, enfatiza.
Por Aldaci de Souza/Agência ALESE
Foto: Ascom deputada Carminha Paiva