Política

Prefeito de Aracaju sanciona lei para novo prazo de isenção do IPTU e perdão de dívidas

Pela lei, de nº 5.297/2020, fica garantido aos contribuintes, cuja renda familiar é de até dois salários mínimos e que possuam residência com valor venal de até R$ 160 mil, um tempo maior para realizar o procedimento. Também fica assegurado o perdão de dívidas anteriores, relacionadas ao imposto, e a simplificação dos procedimentos administrativos para comprovação, tanto da renda como da propriedade do imóvel

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Secretário da Fazenda de Sergipe afirma que sonegação é o maior problema das finanças

Marco Antônio informou que a Sefaz está desenvolvendo junto com a polícia civil e o Ministério Público, no sentido de combater a sonegação fiscal. “Há uma grande inadimplência e estamos buscando cumprir a lei e crescer receita, principalmente do Imposto de Renda e o IPVA, abrindo um Refis para quem tem dificuldades financeiras, poder repactuar a sua dívida e já nos ajudou a recompor receitas dos municípios no final do ano”, afirma.

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Presidente do Tribunal de Contas da União será palestrante no congresso “TCE 50 anos”

Durante a audiência, ocorrida na sede do TCU, o conselheiro-presidente formalizou o convite para que o ministro faça parte da programação do Congresso “TCE 50 anos: O equilíbrio fiscal das contas públicas como indutor da efetividade da boa gestão”, que ocorrerá do dia 25 ao dia 27 do próximo mês de março

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