Evilson Nunes
Historiador e professor da Rede Municipal de Aracaju
Maíra Ielena
Historiadora, professora e mestre em Educação
A Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) é um dos mecanismos centrais do novo Fundeb, representando a maior política pública de redistribuição de recursos educacionais no Brasil, Seu objetivo é reconhecer e incentivar redes de ensino que implementam e melhoram suas políticas educacionais, promovendo qualidade e equidade no ensino público. Atualmente, cerca de R$5,4 bilhões são alocados para essa complementação, gerando uma grande expectativa entre os gestores municipais. O recebimento desses recursos significa que o município está implementando políticas educacionais assertivas e exitosas, contribuindo para a redução das desigualdades.
Uma característica essencial do VAAR é o fato de não possuir subvinculações, o que reforça sua natureza de complementação não-contínua. Isso significa que os recursos distribuídos variam a cada ano, dependendo de fatores como avanço nos indicadores educacionais, tamanho da rede beneficiária e quantidade de redes habilitadas para receber a complementação. Portanto, o fato de um município ter recebido a complementação em um ano não garante que ele a receberá no ano seguinte.
O VAAR é composto por 5 condicionalidades, com destaque para a terceira – “redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e
raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades”.
O monitoramento da Condicionalidade 3 do VAAR é realizado pelo INEP Esse órgão analisa se os municípios efetivamente reduziram as desigualdades educacionais sob diferentes perspectivas, incluindo aspectos etnicorraciais e socioeconômicos. A avaliação das desigualdades é feita por meio da verificação da redução de estudantes em vulnerabilidade com desempenho escolar inadequado entre ciclos avaliativos do SAEB. Em tempo, os estudantes considerados vulneráveis são aqueles: a) pretos, pardos ou indígenas; b) com baixo nível socioeconómico, aferido junto ao Questionário do Estudante do SAEB.
O indicador VAAR está dividido em 2 dimensões: o atendimento, que corresponde a 50%, e a aprendizagem, que corresponde à outra metade. Esta repartição significa que após observadas todas as 5 condicionalidades e chegada a etapa do cálculo do indicador, os entes federados podem receber o VAAR: 1) apenas devido aos avanços no atendimento; 2) somente por conta das melhorias na aprendizagem; ou 3) por ambos motivos.
Nesse sentido, o INEP indica que em 2023, 2.838 municípios e 19 estados brasileiros estavam habilitados quanto à Condicionalidade III.
Já em 2024, um avanço: 3.957 municípios e 21 estados foram aprovados. Contudo, em 2025 é observada uma queda: 3.654 municípios e 11 estados cumpriram a Condicionalidade III e receberam o VAAR.
Em Sergipe, no ciclo 2024-2025, 24 municípios não receberam a complementação VAAR. Destes, 18 descumpriram a Condicionalidade III por não reduzirem desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais. 4 municípios não atingiram o percentual mínimo de estudantes participantes do SAEB. Outros 2 municípios (Poço Redondo e Pirambu) não atingiram o percentual mínimo de estudantes na avaliação, nem reduziram as desigualdades entre os avaliados. Merece especial atenção o município de Aquidabã, pois não apresentou avanço em nenhum dos indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, um claro reflexo do caos vivenciado na educação do município nos últimos anos, conforme acompanhado pelos órgãos de controle e noticiado na mídia sergipana.
Outro ponto importante a ser destacado é o fato de municípios economicamente importantes do interior sergipano não cumprirem a Condicionalidade III. São os casos de Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora do Socorro e Propríá. Estas são cidades pólo do nosso estado que precisam redobrar os esforços para promover uma educação realmente efetiva para todos os alunos matriculados em suas redes.
Para estes municípios que não reduziram as desigualdades educacionais, algumas medidas devem ser adotadas de imediato. A primeira delas
é colocar a educação com foco na aprendizagem dos alunos na ordem do dia da gestão municipal.
A partir deste ponto, os gestores devem adotar mecanismos de acompanhamento do desempenho escolar dos alunos com regularidade em diferentes momentos do ano letivo. Tal ação pode ser realizada com a utilização dos instrumentais avaliativos ofertados gratuitamente pelo Ministério da Educação. Com esta ação, os gestores passam a ter um diagnóstico da evolução de cada aluno da rede, podem comparar com outras redes do país e adotar estratégias de intervenção pedagógica específicas para os alunos com baixo desempenho.
Outra medida importante é a atenção com os dados do Censo Escolar Logo, é necessário o aprimoramento da captação dos dados socioeconômicos e etnicorraciais dos estudantes, bem como o devido lançamento das informações relativas a movimento e rendimento. Paralelamente, deve-se proceder ao monitoramento dos índices de abandono/evasão, instituindo mecanismos de busca ativa de estudantes infrequentes.
A atenção ao Censo Escolar deve estar vinculada ainda à mobilização dos familiares e gestores para garantia da presença dos estudantes nas avaliações educacionais nacionais e estaduais. O alcance da meta de 80% de participação não pode ser visto como desafiador, uma vez que as redes devem criar condições para frequência elevada dos alunos nos 200 dias letivos legalmente previstos.
Medidas como as apresentadas acima podem ser adotadas e aprimoradas em todas as redes de ensino (inclusive nas que cumpriram as cinco condicionalidades do VAAR no ciclo 2024-2025). É dado que os índices educacionais sergipanos ainda são considerados críticos em relação à média nacional. Desse modo, a margem de crescimento dos indicadores de atendimento e aprendizagem é bastante grande. Isso aumenta a probabilidade de recebimento da Complementação VAAR nos anos vindouros para os municípios que dedicarem esforços direcionados à pauta da equidade na educação.