O Ministério Público de Sergipe – por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada na Defesa do Acidentado do Trabalho, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos em Geral – recomendou que o Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju promovam acessibilidade audiovisual, com a utilização de janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendas em todas as propagandas institucionais, em todos os informes veiculados nas mídias digitais e televisionados e nas lives realizadas nas redes sociais oficias sobre a Covid-19. Ficou estabelecido o prazo de 48 horas para que os gestores adotem as medidas recomendadas pelo MPSE.
O MP considera que a divulgação de todas as medidas adotadas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura Municipal de Aracaju são imprescindíveis para o enfrentamento da Covid-19, mas ressalta as dificuldades encontradas por pessoas com deficiência auditiva que ficam sem acesso à informação.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – n°13146/2015 – (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a comunicação é uma forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
A Língua de Brasileira de Sinais (Libras) foi oficializada como meio legal de expressão e comunicação pela Lei nº 10.436/2002, e é tida, por grande parte das pessoas com deficiência auditiva como sua primeira língua, com alcance e compreensão maiores que a língua portuguesa, que funciona como segundo língua. O que diferencia a Língua de Sinais das demais é sua modalidade visual espacial.
Fonte e foto: MP-SE
