O Ministério Público de Sergipe, por intermédio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tobias Barreto, estabeleceu um acordo judicial com o Município para a nomeação de 41 candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2019. O objetivo é preencher vagas nas áreas da saúde, educação, segurança, administrativa e serviços gerais no âmbito municipal. O acordo, parte da resposta a uma Ação Civil Pública (nº 202085501391), agora aguarda homologação judicial, indicando a possível extinção do processo após a solução consensual.
No acordo, o Município forneceu uma lista detalhada de servidores efetivos, especificando aqueles cedidos, de férias ou em licença. Com vagas disponíveis em diversas áreas, as Promotorias de Justiça solicitaram ao Município que convocasse os aprovados remanescentes e do cadastro reserva do concurso público, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que orientam as atividades da Administração Pública.
Das 41 nomeações acordadas, 19 referem-se a vagas remanescentes, enquanto 22 são do cadastro de reserva. O Município se comprometeu a realizar as convocações em duas etapas: em 16 de novembro e 31 de dezembro de 2023. Com isso, todas as vagas previstas no edital do concurso público, realizado após 16 anos, serão preenchidas.
Os Promotores de Justiça Maurício Carvalho e Paulo José Francisco, que assinaram o acordo, destacam ainda que o Município deve reduzir e rescindir os contratos temporários na mesma proporção das nomeações, assim que os servidores efetivos, atualmente de licença ou exercendo função de confiança, retornarem ao exercício dos respectivos cargos.
O Ministério Público de Sergipe exercerá a fiscalização do cumprimento das medidas acordadas, sendo incumbência do Município apresentar justificativas em caso de descumprimento dos termos acordados.
(Com informações da assessoria)
Foto: Ascom Seel
