Foram 12 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução
Na manhã desta quinta-feira, 12, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram 13 proposituras, sendo 12 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Das proposições apresentadas, oito estavam em Redação Final, três em 2ª votação, duas em 1ª discussão e uma em votação única.
Executivo
Dos 12 Projetos de Lei apresentados, três eram de autoria do Poder Executivo que chegaram para apreciação do Plenário em 2ª discussão, com a apresentação de emendas.
A primeira propositura de autoria do Executivo a ser apreciada foi a de Nº 431/2019, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e dispõe sobre a reorganização da Defesa Civil no município de Aracaju. O projeto foi aprovado, no entanto as duas emendas apresentas, ambas da vereadora Emília Corrêa, foram rejeitadas. Também foi aprovado o PL Nº 433/2019, que altera e revoga e dispositivos da Lei 2.529/1997, que regulamenta a instalação de postos de abastecimento e serviços de veículos no município de Aracaju. A propositura teve a apresentação de uma emenda que foi aprovada pelo Plenário da Casa. Já o PL de Nº 434/2019, também de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 4.476/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP); e altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 4.358/2013, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seimfra), também foi aprovado pelos parlamentares.
ISS da educação
Em 1º discussão, foi aprovado por 11 votos sim, três não e três abstenções, o Projeto de Lei Nº 303/2018, de autoria de Elber Batalha (PSB), que estabelece o regime de caixa como regra de tributação na identificação da base de cálculo do ISQN (ISS), para o segmento da educação ou sistema privado de ensino.
Fonte: CMAFoto: Gilton Rosas
