Lei que extingue Fundo de Terra do Estado de Sergipe é sancionada na Alese
Na proposta, o Governo do Estado justifica que no Congresso Nacional têm uma série de medidas legislativas que propõem alterar, significativamente, as regras atualmente existentes em matéria de finanças públicas, aumentando a rigidez do marco regulatório para os Estados, Distrito Federal e Municípios, citando uma delas como a já conhecida “PEC da Revisão dos Fundos”
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